Questão #5111 - Prefeitura de Potim - SP Avança SP - Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal - Direito Penal

Q5111 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

De acordo com a Lei nº 1.079/1950, são crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias, EXCETO:

A Impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário.

B Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo.

C Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral.

D Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

E Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.

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