Questão #5112 - Prefeitura de Potim - SP Avança SP - Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal - Direito Administrativo

Q5112 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 11.107/2005.

A O consórcio público adquire personalidade jurídica exclusivamente de direito social, conforme previsto na legislação civil.

B A personalidade jurídica do consórcio público sempre depende apenas de registro em cartório.

C O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público somente após autorização do Congresso Nacional.

D O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

E O consórcio público sempre terá personalidade jurídica de direito privado.

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