Questões de Concursos Públicos - Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial

A mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados-membros, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria qualificada de votos.

B mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados-membros, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.

C mais de um terço das Assembleias Legislativas dos estados-membros, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.

D mais de um terço das Assembleias Legislativas dos estados-membros, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria absoluta de votos.

E Nenhuma das alternativas está correta.

A Presidencialismo, democracia, federação e república.

B Federação, república, democracia e presidencialismo.

C Parlamentarismo, federação, república e democracia.

D Presidencialismo, democracia, república e federação.

E Confederação, presidencialismo, democracia e república.

A norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo.

B norma constitucional de eficácia limitada de princípio programático.

C norma constitucional de eficácia contida.

D norma constitucional de eficácia plena.

E norma de aplicabilidade direta, imediata e não integral. 

A A iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal e aos cidadãos.

B Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional em até 30 dias.

C As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Supremo Tribunal Federal.

D O Presidente detém o poder de veto a projeto de emendas à constituição se a considerar contrária à Constituição ou ao interesse público.

E A CF/88 permite a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

A São objetos da ação direta de inconstitucionalidade genérica, lei ou ato normativo, federal, estadual e municipal, que sejam incompatíveis com a Constituição.

B É função da ação declaratória de constitucionalidade transformar a presunção de constitucionalidade dos atos normativos, em presunção relativa.

C Em regra, os tratados internacionais são incorporados como leis, portanto, podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

D A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma ação do controle concentrado que combate a inconstitucionalidade de legislação anterior ao advento da Constituição de 1988.

E O objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é suprir a omissão legislativa de norma regulamentadora que possibilita o exercício de direito constitucional.

A Os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios são canais de participação social do cidadão.

B A Ação Popular permite que qualquer cidadão, desde que seja eleitor, recorra ao Poder Judiciário para exercer diretamente a função de fiscalização dos atos do poder público.

C A audiência pública reúne o Poder Executivo e Legislativo para expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública e a elaboração de um projeto de lei.

D O Tribunal de Contas fiscaliza as contas do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) e também dos órgãos, empresas e fundações que fazem parte do poder público. 

E A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) afirma que os conselhos municipais são instâncias deliberativas do sistema centralizado e participativo de assistência social.

A O controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais é desempenhado mediante um juízo de compatibilidade horizontal com a CF/88.

B O controle de constitucionalidade é a garantia da rigidez e da superioridade hierárquica da Constituição, na sua condição de fruto do Poder Constituinte Reformador.

C A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade é regulada pela Lei 9.868/99, que não autoriza o Supremo Tribunal Federal a restringir os efeitos dessa declaração.

D O controle de constitucionalidade preventivo é feito a priori, antes da elaboração da lei, e impede que um projeto de lei inconstitucional venha a ser promulgado.

E Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

A Competência residual diz respeito à competência exclusiva que cada ente federativo possui para instituir impostos.

B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

C Competência extraordinária diz respeito à criação de tributos tendo como fato gerador uma circunstância excepcional, tal como os empréstimos compulsórios.

D Competência privativa é a situação que permite a possibilidade de criação de novos impostos, além daqueles já previstos nas competências do Fisco.

E Competência especial refere-se aos impostos que podem ser criados pela União no caso de guerra.

A O tributo é uma prestação pecuniária que o Estado, e nenhum outro ente público, exige dos sujeitos econômicos submetidos à sua soberania.

B A contribuição de melhoria pode ser instituída pela União para despesas provenientes de calamidades públicas.

C Taxas são tributos instituídos em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

D Mediante lei ordinária, a União poderá instituir empréstimos compulsórios e instituir contribuições sociais.

E As vedações ao poder de tributar não se sobrepõe de forma absoluta ao poder tributário do Estado.

A instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

B cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais e dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

E estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.