Q195377
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial
O artigo 18, § 2°, da Constituição Federal,
determina que a criação de Territórios Federais e
sua transformação ou integração a um Estado, se
dará por lei complementar. Tal dispositivo pode
ser classificado como:
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