Questão #195373 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial - Direito Constitucional

Q195373 Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial

Ano: 2023

Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.

A O controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais é desempenhado mediante um juízo de compatibilidade horizontal com a CF/88.

B O controle de constitucionalidade é a garantia da rigidez e da superioridade hierárquica da Constituição, na sua condição de fruto do Poder Constituinte Reformador.

C A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade é regulada pela Lei 9.868/99, que não autoriza o Supremo Tribunal Federal a restringir os efeitos dessa declaração.

D O controle de constitucionalidade preventivo é feito a priori, antes da elaboração da lei, e impede que um projeto de lei inconstitucional venha a ser promulgado.

E Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

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