Questões de Concursos Públicos - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Resolva questões gratuitas da AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura. Banco com 20 perguntas de concursos. Prepare-se com simulados e estatísticas de acerto.

App para Android

Estude para concursos onde estiver

Acompanhe editais, revise questões e continue sua preparação no celular com uma experiência leve e direta.

Instalação gratuita Conteudo sempre a mão

ConcursosBR Seu plano de estudos no bolso

250k+ Questoes

5k+ Concursos

Progresso diario 72%

Q76923 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Sobre prescrição e decadência no direito tributário, assinale a opção correta:

A A Fazenda possui prazo decadencial de cinco anos para ajuizar a ação de execução fiscal.

B A Fazenda possui prazo prescricional de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário.

C O prazo decadencial é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D A prescrição pode ser interrompida por qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor.

Enviar Resposta

Q76921 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Administração Pública

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale o item correto:

A A investidura de servidores em funções públicas, como nos cargos em comissão, representam exceção ao princípio da isonomia e da legalidade.

B A impessoalidade tem por fundamento que qualquer atividade da Administração Pública deve ser dirigido a todos os cidadãos, sem discriminar pessoas.

C A moralidade administrativa é pressuposto de validade de todo ato administrativo, sendo necessário avaliar a intenção do agente.

D O princípio da eficiência está voltado para a ação inidônea e relativamente satisfatória da Administração Pública.

Enviar Resposta

Q76918 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Considerando a organização da Administração Pública, analise as assertivas e assinale a correta:

A A centralização administrativa envolve a reunião de funções e execução de tarefas no âmbito de um ente político competente.

B A desconcentração administrativa envolve a distribuição interna de funções e tarefas no âmbito de um mesmo órgão administrativo.

C A descentralização administrativa política envolve a distribuição de funções e tarefas a outra pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ela transfere apenas a execução.

D Órgãos burocráticos são aqueles em que a decisão é tomada por vários agentes, ou seja, a decisão é pluripessoal, mas ordenados hierarquicamente.

Enviar Resposta

Q76916 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

É correto afirmar quanto ao regime dos atos administrativos que:

A Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos ocorrem quando atinge outra relação jurídica, isto é, quando atinge terceiros não objetivados pelo ato.

B São critérios definidores da competência: a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.

C A finalidade é o efeito jurídico imediato, enquanto o objeto é o efeito jurídico mediato do ato.

D São elementos do ato administrativo tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica.

Enviar Resposta

Q76913 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Considere as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos e assinale o item incorreto:

A Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica é o de editar atos normativos, que se confundem com os regulamentos.

B O poder disciplinar comporta certo grau de discricionariedade, mas não quanto ao dever de punir, que é vinculado.

C É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.

D O decreto regulamentar executivo é insuscetível de delegação.

Enviar Resposta

Q76911 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Assinale o item correto quanto à improbidade administrativa:

A É imprescritível tanto a ação de ressarcimento de danos ao erário decorrente de pratica de ato de improbidade administrativa, como a ação de improbidade propriamente dita.

B Os ministros de Estado, além de estarem regidos pela Lei no 1.079/50 (Lei de crime de responsabilidade), se submente também ao regime da Lei de improbidade administrativa.

C O ato de improbidade administrativa pode ser investigado através de processo administrativo, cuja representação cabe a qualquer cidadão, ou através de processo judicial, cuja petição inicial cabe somente ao Ministério Público ou à pessoa jurídica lesada.

D A propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Enviar Resposta

Q76910 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção do estado na propriedade

O poder público comunica um particular que, em nome do interesse coletivo, precisaria colocar placas com nome de ruas dentro de sua propriedade privada, instituindo direito real de uso. Nessa situação apresentada, incide sobre o particular:

A Requisição administrativa.

B Ocupação temporária.

C Servidão administrativa.

D Desapropriação.

Enviar Resposta

Q76906 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei no 6.938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios abaixo, exceto:

A Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

B Educação ambiental no nível fundamental de ensino.

C Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

D Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Enviar Resposta

Q76904 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

Considerando o direito de construir, assinale a incorreta:

A São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes.

B Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.

C O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

D O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, independentemente de prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação de sua casa ou do muro divisório.

Enviar Resposta

Q76903 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:

A Normativo, com efeito vinculado, precário e, em regra, irrevogável.

B Negocial, com efeito vinculado, definitivo e excepcionalmente revogável.

C Negocial, discricionário, precário e, em regra, revogável.

D Negocial, vinculado, definitivo, e, em regra, revogável.

Enviar Resposta