Q76910
AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura
Ano: 2017
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
O poder público comunica um particular que, em nome do interesse coletivo, precisaria colocar placas com nome de ruas dentro de sua propriedade privada, instituindo direito real de uso. Nessa situação apresentada, incide sobre o particular:
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