Questão #76931 - Prefeitura de São João do Oeste - SC AMEOSC - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura - Direito Tributário

Q76931 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Em tema de competência legislativa no direito tributário, é correto afirmar que:

A Cabe à Lei regular as imunidades previstas na constituição, como no caso da isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social.

B Se não houvesse a Lei complementar no 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de competência municipal e distrital, os municípios não poderiam instituir este tributo, pois não possuem competência legislativa plena.

C A fim de evitar desequilíbrios de concorrência, cabe aos Estados, através de lei ordinária, prever tributos maiores para empresas que desequilibram o mercado.

D Tanto no âmbito da função administrativa e legislativa, quanto no âmbito da função tributária, os Estados possuem competência tributária residual.

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