Questão #76923 - Prefeitura de São João do Oeste - SC AMEOSC - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura - Direito Tributário

Q76923 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Sobre prescrição e decadência no direito tributário, assinale a opção correta:

A A Fazenda possui prazo decadencial de cinco anos para ajuizar a ação de execução fiscal.

B A Fazenda possui prazo prescricional de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário.

C O prazo decadencial é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D A prescrição pode ser interrompida por qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor.

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