Questão #76903 - Prefeitura de São João do Oeste - SC AMEOSC - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura - Direito Administrativo

Q76903 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:

A Normativo, com efeito vinculado, precário e, em regra, irrevogável.

B Negocial, com efeito vinculado, definitivo e excepcionalmente revogável.

C Negocial, discricionário, precário e, em regra, revogável.

D Negocial, vinculado, definitivo, e, em regra, revogável.

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