Questão #76911 - Prefeitura de São João do Oeste - SC AMEOSC - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura - Direito Administrativo

Q76911 AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Assinale o item correto quanto à improbidade administrativa:

A É imprescritível tanto a ação de ressarcimento de danos ao erário decorrente de pratica de ato de improbidade administrativa, como a ação de improbidade propriamente dita.

B Os ministros de Estado, além de estarem regidos pela Lei no 1.079/50 (Lei de crime de responsabilidade), se submente também ao regime da Lei de improbidade administrativa.

C O ato de improbidade administrativa pode ser investigado através de processo administrativo, cuja representação cabe a qualquer cidadão, ou através de processo judicial, cuja petição inicial cabe somente ao Ministério Público ou à pessoa jurídica lesada.

D A propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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