Questões de Concursos Públicos - ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garante-se, também, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de todos direitos abaixo, EXCETO:

Assinale o direito individual, enumerado pela Constituição Federal de 1988, intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade:

Diante da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, será assegurado o direito à indenização pelos seguintes danos resultantes:

Altair, guarda municipal, estava caminhando pela rua à noite quando verifica flagrante delito no interior de casa alheia. Diante de tal situação, é CORRETO afirmar que:

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas. Contudo, de acordo com a CF/88, por ordem judicial e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, poderá ser quebrado o sigilo:

Julgue as afirmativas abaixo sobre o direito de reunião e de associação de acordo com a Constituição Federal de 1988 em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das respostas, de cima para baixo. (__) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. (__) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. (__) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização. (__) É vedada a interferência estatal no funcionamento de associações e de cooperativas.

Analise a garantia fundamental presente na CF/88: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Nele, está inserido o seguinte princípio constitucional:

Reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho é competência do seguinte órgão de segurança pública:

De acordo com o Código Penal e as espécies de infração, assinale a alternativa CORRETA.

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu de terceiro erroneamente é considerado, pelo Código Penal, crime de: