Q66759 ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal
Ano: 2016
Banca: ADVISE
Assunto: Direitos Individuais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garante-se, também, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de todos direitos abaixo, EXCETO:

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