Q66759
ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Conde - PB
Banca:
ADVISE
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais
De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garante-se, também, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de todos direitos abaixo, EXCETO:
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