Q66755 ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal
Ano: 2016
Órgão: Prefeitura de Conde - PB
Banca: ADVISE
Assunto: Direitos Individuais
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas. Contudo, de acordo com a CF/88, por ordem judicial e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, poderá ser quebrado o sigilo:
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