Questões de Concursos Públicos - ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Assessor Jurídico

A Constituição Federal de 1988 determina que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Sobre a aplicabilidade dessas normas, é CORRETO afirmar que:

Os direitos fundamentais têm como característica a impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas. Essa característica, de acordo com o Direito Constitucional, é denominada:

Em relação às funções essenciais da justiça, julgue os itens abaixo em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo: (__) O Ministério Público é órgão legítimo para atuar como representante judicial da União e como consultor jurídico de entidades públicas da administração indireta. (__) O Procurador Geral de Justiça representa a chefia do Ministério Público estadual e é nomeado pelo Governador do respectivo estado, com prévia aprovação pela Assembleia Legislativa. (__) O Procurador de Estado presta assessoramento jurídico ao Poder Executivo e possui a garantia da inamovibilidade. (__) O cargo de Advogado Geral da União é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, podendo ser escolhido entre não integrante de carreira.

Phil é estrangeiro, natural da Inglaterra, e está passando as férias no Brasil com sua esposa brasileira naturalizada. Phil vê-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder de um promotor de justiça. Diante do fato, é CORRETO afirmar que:

Sobre a criação de entidades da administração indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise os seguintes atos elaborados por uma entidade da Administração Pública: I. Ato relacionado à rotina de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos, com ausência de conteúdo decisório. II. Ato alterando situação preexistente, sem provocar sua extinção. III. Ato originado de um usurpador de função pública, apenas tendo aparência de manifestação da vontade pública. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:

Em regra, é vedada a acumulação de cargos públicos. Contudo, quando houver compatibilidade de horários, observando-se o teto remuneratório constitucional, é possível acumular:

Em relação ao direito de propriedade de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. O proprietário pode ser privado da coisa, exceto nos casos de desapropriação por necessidade ou de requisição por utilidade pública. II. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuí-lo por dez anos. III. Se a posse da coisa móvel se prolongar por três anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. Está(ao) correto(s) o(s) item(ns):

Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que:

De acordo com o Código Penal: “Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro” é considerado crime, sobre o qual é CORRETO afirmar que: