Questão #55804 - Prefeitura de Conde - PB ADVISE - ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Assessor Jurídico - Direito Constitucional

Q55804 ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Assessor Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Conde - PB

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Os direitos fundamentais têm como característica a impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas. Essa característica, de acordo com o Direito Constitucional, é denominada:

A Imprescritibilidade

B Inalienabilidade

C Irrenunciabilidade

D Inviolabilidade

E Efetividade

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