Q55804 ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Assessor Jurídico
Ano: 2016
Órgão: Prefeitura de Conde - PB
Banca: ADVISE
Assunto: Direitos Individuais
Os direitos fundamentais têm como característica a impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas. Essa característica, de acordo com o Direito Constitucional, é denominada:
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