Questões de Concursos Públicos - ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal

Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006, veda o recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou quando o transporte realizar-se sob a forma de fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores. II. Pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos débitos consignados no orçamento. A execução financeira, por outro lado, representa a retenção dos recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e atividades atribuídos a cada unidade. III. Não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, de acordo com o artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, de gestão de crédito, de seleção e riscos, de administração de contas a pagar e a receber, de gerenciamento de ativos (asset management) ou de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 5º da Lei Complementar nº 123, de 2006, determina que os órgãos e entidades governamentais envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam realizar pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. II. Após a Lei Orçamentária Anual (LOA) ter sido aprovada e sancionada, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) será definido como sendo um instrumento que detalha, em nível operacional, os subprojetos e subatividades constantes da lei orçamentária anual, especificando as unidades orçamentárias de cada órgão, fundo ou entidades dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa e a modalidade de aplicação. III. De acordo com o artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, entre outros. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior; ou de cujo capital participe uma entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, conforme determina o artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006. II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo dessa atualização, de acordo com as determinações do artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980. III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, sobre o valor dos depósitos bancários ou do principal, dos juros ou dos acréscimos moratórios relativos às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, conforme previsto no artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, conforme disposto no artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003. II. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da lei; e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme dispõe o artigo 13 da Lei complementar nº 123, de 2006. III. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006. Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'PERÍCIA' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. Uma organização que tenha interesse em adquirir outra, por exemplo, poderá, em algum momento, solicitar que seja feita uma perícia contábil sobre certos documentos de forma a comprovar uma determinada informação, de acordo com o texto. II. A perícia no âmbito estatal é aquela executada sob o controle dos órgãos do Estado, tais como as secretarias municipais, as empresas comerciais, os tribunais, os institutos independentes e as organizações sem fins lucrativos de um modo geral, de acordo com o texto. III. Na perícia arbitral, os objetos de análise são definidos por meio do código penal e de outras regulamentações que determinam a forma e a publicidade dos atos públicos em relação a informações sigilosas, de acordo com o texto. Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'PERÍCIA' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. Segundo o texto, as informações da perícia contábil judicial são anexadas ao processo e tolhem a capacidade do juiz de tomar decisões coerentes com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. II. Na perícia contábil judicial, com a indicação de um assistente técnico pelas partes, são garantidas a lisura e a segurança das informações, permitindo que a análise do magistrado seja feita sem nenhum viés, de acordo com o texto. III. A perícia no âmbito estatal inclui as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), as perícias criminais e aquelas conduzidas pelo Ministério Público da União (MPU), de acordo com o texto. Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'PERÍCIA' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. Na perícia contábil judicial, o perito é responsável por fazer uma análise criteriosa dos documentos a ele entregues, reunir os dados consolidados sobre as ações e processos e, por fim, encobrir sua opinião através de um parecer sucinto, de acordo com o texto. II. O texto afirma que a perícia contábil judicial é aquela solicitada por um juiz, por uma empresa particular ou por um representante do poder Executivo municipal. Nesse tipo de perícia, busca-se analisar e compreender as nuances relacionadas com uma disputa administrativa em relação a um bem ou serviço público que foi mal executado. III. Na perícia contábil judicial, se o perito contábil é um elemento neutro, as partes têm como prerrogativa a indicação de um assistente técnico, que também fornece um parecer após o laudo pericial, de acordo com o texto. Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'PERÍCIA' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. A perícia contábil extrajudicial pode ser subdividida em três tipos: perícia arbitral, perícia no âmbito estatal e perícia voluntária, de acordo com o texto. II. O texto afirma que as perícias contábeis podem ser divididas em dois tipos: as judiciais e as extrajudiciais. Em ambos os casos, o perito deve ser um profissional devidamente designado e instruído por um representante do judiciário. III. A perícia contábil judicial é indicada para casos em que é necessário um laudo especializado, elaborado de forma isenta, para a resolução de uma questão jurídica, de acordo com o texto. Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'PERÍCIA' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. Na perícia arbitral, deve haver concordância entre as partes na escolha de um perito independente, cujos custos serão pagos pelo réu ou pela parte declarada perdedora do processo judicial, de acordo com o texto. II. As perícias voluntárias são contratadas por uma organização ou por um conjunto de organizações interessadas em comum acordo, de acordo com o texto. III. De acordo com o texto, na perícia arbitral, as partes podem, em comum acordo, definir que uma questão seja arbitrada, cabendo ao árbitro em questão determinar a necessidade de uma perícia. Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'PERÍCIA' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. A perícia contábil extrajudicial é realizada sem que haja um pedido de um juiz ou, ainda, sem que exista um processo em andamento no judiciário, de acordo com o texto. II. Segundo o texto, a perícia contábil judicial é responsável pela análise de riscos e expectativas, principalmente na Administração Pública e nos fundos de pensão municipais, através do uso de conhecimentos específicos de matemática, estatística e finanças, para obter uma otimização dos custos e processos operacionais da entidade. III. No caso das perícias voluntárias, não é necessário que haja uma disputa entre as partes interessadas em comum acordo, de acordo com o texto. Marque a alternativa CORRETA: