Q151104
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide
sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho
consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados,
conforme disposto no artigo 2º da lei complementar nº 116,
de 2003.
II. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre
a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, nos termos da lei; e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme
dispõe o artigo 13 da Lei complementar nº 123, de 2006.
III. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma
do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno
porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual
ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa,
conforme previsto no artigo 17 da lei complementar nº 123,
de 2006.
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