Questões de Concursos Públicos - ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Contador

Segundo o Decreto 6.976/2009, o Sistema de Contabilidade Federal abrange atividades de reconhecimento, de mensuração, de registro e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis. O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivos o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Um ente público municipal apresentou os seguintes dados de arrecadação referentes ao exercício de 2021: Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que a Receita Corrente Líquida – RCL e o limite de gastos com pessoal em 2021 deverão evidenciar, respectivamente,

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), com abrangência nacional, permite e regulamenta os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP) – orçamentário, patrimonial e fiscal, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis e propiciar a convergência aos padrões internacionais, tendo sempre em vista a legislação nacional vigente e os princípios da ciência contábil. (MCASP, 2021) Relacione os conceitos apresentados aos Procedimentos Contábeis por enfoque, conforme a seguir: 1. Procedimentos Contábeis Orçamentários 2. Procedimentos Contábeis Patrimoniais ( ) Compreendem o processo de registro e evidenciação do orçamento público, possuindo também relação grande com a aprovação desse orçamento e com sua execução. ( ) Compreendem o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público, e devem ser atendidas as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação de ativos e passivos e suas variações patrimoniais. ( ) Têm como objetivo estabelecer padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se refere à receita e à despesa orçamentária, suas classificações, destinações e registros, permitindo a harmonização, evidenciação e consolidação das contas públicas nacionais. ( ) Visam à harmonização dos padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se refere às variações patrimoniais, classificações, destinações e registros, para permitir a evidenciação e a consolidação das contas públicas nacionais. Assinale a alternativa que apresente a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público – SICSP, tal sistema registra, processa e evidencia os custos de bens e serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pela entidade pública. É incorreto afirmar que constitui objetivo do Sistema de Informação de Custos do Setor Público – SICSP apoiar 

Leia atentamente os textos a seguir. TEXTO 1 O Orçamento-Programa é um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. (MATIAS-PEREIRA, 2010; GIACOMONI, 2017) TEXTO 2 A Constituição Federal de 1988 dispõe que: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. A relação entre os textos apresentados está corretamente descrita por:

Um determinado ente público decidiu pela extinção da Secretaria Municipal de Fiscalização Fazendária e pela realocação de suas funções bem como atividades, programas, recursos físicos e orçamentários para a Secretaria Municipal de Fazenda. Para tal, o chefe do Poder Executivo encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei sobre o tema, que, tendo sido aprovado, foi convertido em lei, possibilitando o ato. O mecanismo retificador do Orçamento Público utilizado para movimentação de créditos orçamentários entre as dotações é denominado

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (2022), as receitas do Governo Federal são classificadas por identificador de resultado primário, já que podem ser divididas naquelas cujos valores são incluídos no cálculo do resultado primário e nas cujos valores não são incluídas no citado cálculo. Constituem-se em receitas que não são incluídas no cálculo do resultado primário

A renúncia de receita tem como objetivo estimular o desenvolvimento econômico e social, oferecendo condições de maior disponibilidade financeira ao contribuinte, sendo que o Estado, ao renunciar receitas, exerce seu papel alocativo, distribuidor e estabilizador. (ANTUNES et al., 2020) A _____ é a espécie de renúncia de receitas que visa à exclusão do crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, não abrangendo o crédito tributário já em cobrança, em débito com a Fazenda, cuja incidência também já tenha ocorrido. Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna do período acima. 

Um cidadão solicitou a um órgão público dados e informações de interesse público. Considerando o disposto na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o referido órgão público está correto se

A respeito do SIAFI, assinale a alternativa correta.