Q196817
ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Contador
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Itaguaçu - ES
Banca:
ACCESS
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um cidadão solicitou a um órgão público dados e informações de
interesse público. Considerando o disposto na Lei 12.527/2011 –
Lei de Acesso à Informação, o referido órgão público está correto
se
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