Questão #196817 - Câmara de Itaguaçu - ES ACCESS - ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Contador - Legislação Federal

Q196817 ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Contador

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES

Banca: ACCESS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Um cidadão solicitou a um órgão público dados e informações de interesse público. Considerando o disposto na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o referido órgão público está correto se

A comunicar que não possui a informação e, tendo conhecimento, indicar o órgão que a detém.

B determinar o prazo de 40 dias para entrega das informações.

C exigir que o cidadão apresentasse os motivos que determinaram a solicitação.

D exigir que o cidadão comprovasse renda acima de 10 salários mínimos para atender à solicitação.

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