Questões de Concursos Públicos - VUNESP

Um determinado município da Federação pretende contratar, em comemoração ao aniversário da cidade, uma estátua em bronze do fundador do município, já falecido. Não há, porém, de antemão, por parte da Prefeitura, uma definição dos detalhes de como deve ser a obra de arte, cabendo esta proposição aos interessados em obter o comissionamento da obra. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que 

De acordo com o disposto no Decreto-Lei no 201/1967, é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato 

Considere que no dia 1º de junho de 2025, a Ouvidoria Municipal recebeu uma denúncia anônima de que Sofia, servidora pública do Município ABC, estava utilizando o computador do trabalho para praticar o “golpe do falso leilão” e que os valores por ela angariados eram divididos com Júlio, seu chefe imediato, que encobria a fraude. Sem realizar qualquer investigação preliminar, imediatamente Pedro, agente público, determinou que fosse instaurado processo administrativo em face de Sofia e de Júlio; a notícia se espalhou rapidamente por todo o Município, o que gerou danos à imagem dos denunciados. Ao final do processo, concluiu-se que a denúncia era infundada e que foi motivada por ciúmes de José, esposo de Sofia. No entanto, Sofia e Júlio sofreram prejuízos anormais e injustos com a instauração indevida do processo admininstrativo e agora precisam fazer tratamento para o transtorno de ansiedade generalizada. Com base na situação apresentada e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998.

A respeito da Reurb-S, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017).

Considere que trinta professoras aposentadas ajuizaram, em litisconsórcio ativo, uma ação em face do Município X requerendo o recebimento do Adicional de Produtividade, uma vez que ele, na verdade, não teria natureza indenizatória, mas sim remuneratória, já que todos os professores da ativa o recebiam no mesmo percentual, sem qualquer diferenciação. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Em face disso, elas apresentaram cumprimento de sentença em face do Município X, contendo um único demonstrativo atualizado do crédito, o qual discriminava o nome completo e o CPF de cada uma das trinta exequentes, o índice de correção monetária utilizado e os juros aplicados. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que 

Assinale a alternativa correta sobre o Mandado de Segurança.

Considere que a Defensoria Pública da União impetrou um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal em favor de uma cidadã que alegou não ter meios necessários para sobreviver, pois vive em situação de rua, está desempregada e tem três filhos. O mandado de injunção tem por finalidade regulamentar benefício assistencial que está previsto em lei há mais de dez anos e solicitar, imediatamente, a fixação do valor da renda básica no patamar de meio salário mínimo mensal até que o benefício seja devidamente regulamentado. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei do Mandado de Injunção, é correto afirmar que

Considere que a Associação Mais Saúde Ocular ajuizou uma ação civil pública em face da Seguradora ABC requerendo a nulidade de cláusula contratual que exclui da cobertura do seguro saúde as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do seguro saúde, e, consequentemente, o ressarcimento dos custos indevidamente imputados aos consumidores. No curso do processo de conhecimento, a referida associação foi dissolvida, por decisão judicial, e o Ministério Público a substituiu. Ao final da instrução, a ação foi julgada procedente, e a Seguradora ABC condenada a ressarcir os custos indevidamente imputados. Após quatro anos do trânsito em julgado da ação civil pública, Lúcia, consumidora beneficiada pela decisão, apresentou cumprimento individual de sentença. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.