Q17206 VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico
Ano: 2026
Banca: VUNESP
Assunto: Controle da administração pública

De acordo com o disposto no Decreto-Lei no 201/1967, é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato 

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