Questão #17206 - Câmara de Nova Odessa - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico - Direito Administrativo

Q17206 VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

De acordo com o disposto no Decreto-Lei no 201/1967, é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato

A deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

B empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

C deixar de prestar contas anuais à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e nas condições estabelecidos.

D conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

E captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

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