Questões de Concursos Públicos - TJ-AC

A O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

B O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, a ação de despejo para uso próprio;

C O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as ações de alimentos, desde que o valor pleiteado não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

D O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.

A O Juiz dirigirá o processo com liberdade para permitir que as partes escolham livremente as provas a serem produzidas e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

B O Juiz deve atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

C O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

D O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime.

A A microempresa.

B O insolvente civil.

C O preso.

D O incapaz.

A Os atos processuais serão públicos e deverão ser realizados até as 18 horas.

B Os atos processuais serão públicos e poderão ser realizados em horário noturno.

C Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

D A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

A Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

B As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

C Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

D Todos os meios de prova, desde que previstos em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

A A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorrido em audiência, dispensado o relatório.

B Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

C É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei 9.099/95.

D Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso, que deverá ser interposto no prazo de quinze dias.

A O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

B A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé e de reconhecimento parcial do pedido.

C Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

D Na execução serão cobradas custas, se improcedentes os embargos do devedor.

A A ausência do autor a qualquer das audiências do processo;

B O reconhecimento da incompetência territorial;

C O falecimento do autor, quando a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

D O falecimento do réu, ainda que o autor se disponha a promover a citação dos sucessores.

A As sentenças serão necessariamente liquidas, admitindo-se, porém, sentenças ilíquidas.

B Os cálculos de conversão de índice, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial.

C É indispensável a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.

D Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que não poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo a execução.