Questões de Concursos Públicos - Direito Processual Civil - CPC 1973

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Q51596 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assunto: Cumprimento de sentença

Sobre o cumprimento da sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia certa, é CORRETO afirmar, segundo o Processo Civil brasileiro, que:

A a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante apelação, salvo quando importar em extinção da execução, caso em que caberá agravo de instrumento.

B na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade sempre exigem prévia caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

C a impugnação, como regra, é recebida com efeito suspensivo.

D a sentença arbitral é título executivo judicial.

E caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa diária no percentual de dez por cento.

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Q51595 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assunto: Competência no CPC 1973

Sobre a competência interna territorial no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

B O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

C Nas ações fundadas em direito real sobre bens imóveis, poderá o autor escolher entre o foro da situação da coisa e o foro do domicílio do réu, desde que o litígio recaia sobre direito de vizinhança.

D Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

E As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

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Q51594 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assunto: Procedimento ordinário

Uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, é a desistência da ação pelo autor. Sobre a desistência da ação no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A Sendo ato unilateral do autor, a desistência da ação, para produzir efeitos, dispensa a homologação judicial.

B A desistência da ação opera os mesmos efeitos jurídicos do que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

C Em nenhuma hipótese será permitida a desistência da ação após o saneamento do processo.

D A desistência da ação obsta o prosseguimento da reconvenção.

E Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

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Q51593 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assunto: Da Intervenção de terceiros

Sobre os institutos relativos à intervenção de terceiros no âmbito do Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A A denunciação da lide é ato exclusivo do réu, sendo-lhe facultativa na hipótese de o alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, buscar exercer o direito que da evicção Ihe resulta.

B No chamamento ao processo, a sentença que julgar procedente a ação condenando os devedores valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar.

C É inadmissível o chamamento ao processo do devedor na ação em que o fiador for réu, cabendo, nesta hipótese, a nomeação à autoria.

D A oposição, quando oferecida depois da audiência de instrução de julgamento, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação vinculada, devendo, no entanto, ser julgada posteriormente à causa principal.

E Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá denunciar à lide o proprietário ou o possuidor.

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Q49007 COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado

Ano: 2015

Órgão: UEL

Banca: COPS-UEL

Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assunto: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que é causa a oposição de exceção de incompetência relativa do juízo e de impendimento ou suspeição do juiz ou órgão colegiado.

A Anulação do processo.

B Arquivamento do processo.

C Encerramento do processo.

D Extinção do processo.

E Suspensão do processo.

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Q49006 COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado

Ano: 2015

Órgão: UEL

Banca: COPS-UEL

Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assunto: Da Intervenção de terceiros

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o instituto processual pelo qual se convoca, coativamente, o sujeito oculto das relações de dependência, corrigindo-se o polo passivo da relação jurídica processual.

A Assistência.

B Chamamento ao proceso.

C Denunciação da lide.

D Nomeação à autoria.

E Oposição.

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Q46392 CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Taquígrafo

Ano: 2015

Órgão: AL-GO

Banca: IV - UFG

Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assunto: Dos Atos Processuais

De acordo com o artigo 279 do Código de Processo Civil:

A em todas as comarcas, é obrigatório o uso da taquigrafia ou da estenotipia em todos os atos probatórios realizados em audiência.

B em pequenas comarcas é vedado o uso da taquigrafia, estenotipia ou de outro método para a documentação dos atos probatórios realizados em audiência.

C em comarcas onde for impossível o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método de documentação, o juiz deverá requisitar o fornecimento desse serviço na comarca mais próxima.

D em comarcas ou varas onde for impossível o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.

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Q45447

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Ortigueira - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assunto: Pressupostos Processuais

Em relação às exceções processuais, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. I. É lícito, no prazo de 10 (dez) dias, a qualquer das partes, oferecer exceção, aduzindo a incompetência, o impedimento ou a suspeição. II. As exceções de impedimento e de suspeição do juiz podem ser oferecidas, mesmo depois de decorrido o prazo para a resposta do demandado, o que pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição. III. O oferecimento de qualquer das exceções processuais não acarretará a suspensão do processo. IV. A exceção de incompetência deve ser apresentada em petição autônoma, fundamentada e devidamente instruída, indicando o excipiente o juízo que considera competente. Sobre o tema, assinale a assertiva correta:

A Apenas o item I.

B Apenas os itens I e III.

C Apenas o item IV.

D Apenas os itens II e IV.

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Q44208

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Vicência - PE

Banca: CONPASS

Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assunto: Dos Atos Processuais

Sobre o tema forma dos atos processuais, pode-se afirmar:

A Os atos processuais realizam-se em dias úteis, das seis às vinte e duas horas, podendo ultrapassar esses horários, em casos excepcionais.

B Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais

C Os atos do juiz que lhe competem, exclusivamente são os despachos, todos os demais podendo ser praticados pelo escrivão e revistos posteriormente pelo juiz

D É vedado ao juiz determinar prazos para a prática dos atos processuais, pois é sempre a lei que os determina.

E O prazo legal interrompe-se nos feriados, contando-se do início a partir do primeiro dia útil posterior a elas

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Q43461 FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assunto: Dos Atos Processuais

Os atos processuais devem ser realizados no prazo prescrito em lei, uma vez que, caso seja um prazo próprio, sua inobservância acarretará prejuízo à parte descumpridora. Deste modo, torna-se imprescindível ao jurista conhecer as disposições do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) a respeito do tema. Julgue abaixo a Verdade (V) ou Falsidade (F) das afirmações e, após, assinale a alternativa correta: I. Caso a parte comprove que deixou de praticar o ato processual por justa causa, o juiz, reconhecendo o justo motivo, permitirá a prática do ato posteriormente. II. No procedimento sumário, por disposição expressa da lei, o prazo para a resposta, quando o réu for a Fazenda Pública, será contado em dobro, e não em quádruplo. III. No procedimento ordinário, o prazo para a Fazenda Pública recorrer e apresentar contrarrazões computar-se-á em quádruplo.

A F, F, V

B V, F, V

C F, V, F

D V, V, F

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