Questão #40808 - TJ-AC TJ-AC - TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q40808 TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-AC

Banca: TJ-AC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Juizado Especial

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09). São hipóteses de extinção do processo, no rito dos Juizados Especiais, EXCETO:

A A ausência do autor a qualquer das audiências do processo;

B O reconhecimento da incompetência territorial;

C O falecimento do autor, quando a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

D O falecimento do réu, ainda que o autor se disponha a promover a citação dos sucessores.

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