Questão #40842 - TJ-AC TJ-AC - TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo - Direito Constitucional

Q40842 TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-AC

Banca: TJ-AC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Quanto ao mandado de segurança:

A Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B Será concedido para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C Não será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela legalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D De acordo com a Constituição de 1988, somente é admissível na forma individual.

Enviar Resposta