Q40813 TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo
Ano: 2015
Órgão: TJ-AC
Banca: TJ-AC
Assunto: Juizado Especial

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).  Pode ser parte perante os Juizados Especiais:  
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