Questões de Concursos Públicos - MS CONCURSOS

A Admite-se o parcelamento da multa, inclusive em múltiplas parcelas, quando ajustado no âmbito do Atendimento Ambiental. 

B O pagamento da multa exonera o infrator da obrigação de reparar o dano ambiental.

C O inadimplemento da multa não gera repercussões no âmbito administrativo. 

D O parcelamento da multa depende, exclusivamente, de autorização judicial. 

E A multa administrativa não sofre atualização monetária. 

A Pratica mais de uma infração ambiental no mesmo ato fiscalizatório. 

B Permanece em situação irregular antes do julgamento do auto.

C Descumpre orientação técnica do órgão ambiental.

D Comete nova infração ambiental, após decisão administrativa definitiva, referente à infração anterior. 

E É autuado por infração diversa da anteriormente cometida. 

A O valor da multa permanece fixo após a lavratura do auto. 

B A multa perde exigibilidade com o decurso do processo administrativo. 

C A exigência da multa está condicionada à celebração de termo de compromisso. 

D A atualização monetária depende de provocação judicial. 

E A multa constitui obrigação pecuniária sujeita à atualização monetária até seu efetivo pagamento. 

A Afasta a responsabilização do declarante de boa-fé. 

B Possui relevância exclusivamente civil. 

C Depende de comprovação de dano ambiental efetivo. 

D Gera apenas advertência administrativa. 

E Caracteriza infração administrativa, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis. 

A É irrelevante após a industrialização do produto. 

B Abrange todas as etapas da cadeia produtiva, desde a origem até a circulação do produto. 

C Limita-se à fase de extração da matéria-prima. 

D Encerra-se com a emissão do primeiro documento fiscal.

E Transfere-se integralmente ao consumidor final.

A Possui dados de uso restrito, vedado o compartilhamento entre entes públicos. 

B Condiciona o intercâmbio de informações à autorização judicial prévia.

C Limita-se à cooperação com órgãos ambientais federais. 

D Exige atuação isolada de cada órgão, em razão da autonomia técnica de suas competências.

E Depende do compartilhamento e da integração de informações geoespaciais para ampliar a eficiência e a efetividade do controle ambiental. 

A Afasta a necessidade de fiscalização ambiental baseada em critérios técnicos. 

B Condiciona a atuação estatal à comprovação de dano ambiental irreversível. 

C Restringe o controle ambiental à análise estatística de dados históricos.

D Consolida o uso da Tecnologia como ferramenta estratégica de prevenção, detecção antecipada e resposta qualificada a possíveis ilícitos ambientais. 

E Reforça a atuação, exclusivamente, repressiva do poder público após a ocorrência do dano. 

A O Poder Público pode impor limitações administrativas provisórias para viabilizar estudos destinados à criação de unidade de conservação, desde que haja risco de dano grave aos recursos naturais, observadas as atividades econômicas em andamento e o prazo legal máximo.

B As limitações administrativas provisórias podem ser mantidas por prazo indeterminado, enquanto perdurar o interesse ambiental do órgão competente.

C A imposição de limitações administrativas provisórias depende de prévia criação formal da unidade de conservação correspondente.

D Durante a vigência das limitações administrativas, são permitidas atividades de supressão total da vegetação nativa, desde que autorizadas pelo órgão ambiental. 

E As limitações administrativas provisórias implicam a imediata conversão da área em unidade de conservação de proteção integral. 

A Os Projetos de Restauração Ecológica devem ser cadastrados e atualizados no SARE pelo restaurador, seguindo etapas sequenciais que vão do diagnóstico da área até à conclusão do projeto.

B As informações inseridas no SARE são de responsabilidade exclusiva do órgão ambiental validador, cabendo ao restaurador apenas a execução das ações previstas.

C O cadastro do projeto no SARE independe da inscrição válida do imóvel no SiCAR-SP, desde que haja compromisso formal de regularização futura. 

D O cadastramento no SARE é facultativo e restrito aos projetos financiados com recursos públicos estaduais, conforme decisão do órgão ambiental competente. 

E A validação do projeto impede a realização de vistorias posteriores, salvo nos casos de descumprimento comprovado das metas de recomposição.

A O estímulo à pesquisa e à difusão de tecnologias de manejo sustentável não integra os objetivos do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, restringindo-se a políticas setoriais específicas. 

B A disciplina da ocupação rural e urbana é matéria estranha ao Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, competindo apenas à legislação urbanística.

C A proteção do Bioma Mata Atlântica prioriza, exclusivamente, a conservação ambiental, afastando considerações sociais, econômicas e culturais.

D Os princípios aplicáveis ao Bioma Mata Atlântica excluem o respeito ao direito de propriedade, em razão da supremacia do interesse ambiental.

E O Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica tem como objetivo geral o desenvolvimento sustentável, orientando-se por princípios como a função socioambiental da propriedade, a equidade intergeracional, a prevenção e a precaução.