Questão #253297 - SEMIL-SP MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V - Direito Ambiental

Q253297 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

A Lei n.º 9.985/2000 prevê a possibilidade de imposição de limitações administrativas provisórias com vistas à criação de unidades de conservação, como forma de prevenir danos ambientais relevantes. À luz do disposto no art. 22- A, do SNUC, assinale a alternativa correta.

A O Poder Público pode impor limitações administrativas provisórias para viabilizar estudos destinados à criação de unidade de conservação, desde que haja risco de dano grave aos recursos naturais, observadas as atividades econômicas em andamento e o prazo legal máximo.

B As limitações administrativas provisórias podem ser mantidas por prazo indeterminado, enquanto perdurar o interesse ambiental do órgão competente.

C A imposição de limitações administrativas provisórias depende de prévia criação formal da unidade de conservação correspondente.

D Durante a vigência das limitações administrativas, são permitidas atividades de supressão total da vegetação nativa, desde que autorizadas pelo órgão ambiental.

E As limitações administrativas provisórias implicam a imediata conversão da área em unidade de conservação de proteção integral.

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