Q253300 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Ano: 2026
Órgão: SEMIL-SP
Banca: MS CONCURSOS
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
A disciplina normativa dos arts. 35 a 38, da Lei n.º 12.651/2012, reflete o entendimento de que a regularidade ambiental da atividade florestal: 
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