Q253304 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Ano: 2026
Órgão: SEMIL-SP
Banca: MS CONCURSOS
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade ambiental
Em relação às multas aplicadas no procedimento administrativo ambiental estadual, conforme o Decreto n.º 64.456/2019, podemos afirmar:
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