Questão #253302 - SEMIL-SP MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V - Direito Ambiental

Q253302 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

O regime de atualização e exigibilidade das multas administrativas ambientais, conforme disciplinado pela Resolução SIMA n.º 05/2021 e alterações posteriores, fundamenta-se no entendimento:

A O valor da multa permanece fixo após a lavratura do auto.

B A multa perde exigibilidade com o decurso do processo administrativo.

C A exigência da multa está condicionada à celebração de termo de compromisso.

D A atualização monetária depende de provocação judicial.

E A multa constitui obrigação pecuniária sujeita à atualização monetária até seu efetivo pagamento.

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