Questões de Concursos Públicos - Instituto Consulplan

“A disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a compreenderem seus direitos, [...]” (6º§). Quanto à regência do verbo “ajudar”, assinale a afirmativa correta.

“Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para disseminar o conhecimento [...]” (1º§). Sobre a oração “que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para disseminar o conhecimento”, assinale a afirmativa correta.

O prefeito de Itumbiara, visando à melhoria da infraestrutura urbana, decide realizar os seguintes atos, sem prévia autorização da Câmara Municipal, acreditando serem de sua competência privativa. Como Procurador da Câmara Municipal de Itumbiara, assinale, a seguir, o único ato que prescinde de prévia aprovação ou autorização do Legislativo.

Com base exclusivamente nas disposições da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, aceitar ou ocupar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, em qualquer caso. ( ) O vereador que fixar residência fora do município perderá o mandato. ( ) A perda do mandato, nos casos de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, será declarada pela Câmara por voto aberto e por maioria absoluta dos vereadores. ( ) O vereador pode licenciar-se, sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. A sequência está correta em

Em 2030, um dos vereadores eleitos da Câmara Municipal de Itumbiara foi convidado pelo prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal de Saúde. Aceitando o convite, o vereador licenciou-se de seu mandato eletivo na Câmara e passou a exercer a função no Executivo. Um ano depois, foi convocado pela Câmara Municipal para prestar informações pessoalmente sobre a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde. No entanto, se recusou a comparecer e não apresentou qualquer justificativa para tanto. Considerando que as disposições da Lei Orgânica do Município de Itumbiara à época dos fatos são as mesmas atualmente vigentes, diante do cenário hipotético apresentado, é correto afirmar que: 

De acordo com as previsões da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, analise as afirmativas a seguir. I. Por disposição expressa da referida lei, a imunidade material dos vereadores não se limita à circunscrição do município. II. Compete privativamente à Câmara Municipal, independentemente de sanção do prefeito, votar o plano de desenvolvimento urbano obrigatório e modificações que nele possam ou devam ser introduzidas. III. Qualquer componente da Mesa poderá ser dela destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementação do mandato. IV. Aplicam-se aos vereadores as regras pertinentes às licenças e afastamentos, remunerados ou não, dos deputados, inclusive quanto ao afastamento para exercício de cargos em comissão do Poder Executivo. V. O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei complementar, devendo a Câmara sobre ele se manifestar em até sessenta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. Está correto o que se afirma apenas em

O vereador Tício, ao discutir uma proposição em Plenário, levanta uma questão de ordem alegando que a Mesa está aplicando de forma incorreta uma regra de votação e solicita a imediata correção. O Presidente da Câmara resolve a questão monocraticamente, mas o vereador Tício, insatisfeito, interpõe recurso ao Plenário contra a decisão. Simultaneamente, o vereador Mévio, com o apoio de apenas um quarto dos membros da Casa, protocoliza uma proposta de alteração do Regimento Interno para modificar as regras de discussão de proposições. O Procurador da Câmara, ao analisar o cenário, de acordo com a Resolução nº 02/1999, deverá orientar que:

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja seu objeto. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA de acordo com a Resolução nº 02/1999.

Durante a tramitação de proposta para criação de uma Comissão Especial de Inquérito, o Procurador do Legislativo é questionado sobre os poderes e as regras procedimentais aplicáveis a essa Comissão. Os seguintes enunciados foram submetidos à sua análise: I. A Comissão será composta por cinco membros e, caso não consiga concluir os trabalhos no prazo inicial, poderá ter seu prazo prorrogado por até sessenta dias mediante deliberação do Plenário. II. A Comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, ao final, se apurar a responsabilidade civil e criminal dos infratores, deverá ajuizar a competente ação judicial para a condenação dos envolvidos. III. O Relatório Final da Comissão, após a aprovação do Plenário, poderá ser encaminhado à Mesa Diretora para oferecimento de projeto de lei ou decreto legislativo, conforme o caso. Com base na Resolução nº 02/1999 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara, está correto o que se afirma em

Analise as matérias a seguir. 1. Constituição de Comissões Especiais. 2. Aprovação ou rejeição das contas do município. 3. Fixação ou atualização da remuneração dos vereadores. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara, é correto afirmar que as proposições relativas a tais matérias devem tramitar sob a forma, respectivamente, de: