Questões de Concursos Públicos - Instituto Consulplan

Considerando a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao Art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei. III. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. IV. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. V. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Estão corretas apenas as afirmativas

O Código de Obras do Município de Formiga/MG, conforme a Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984, apresenta algumas definições que são de uso corrente na construção. Relacione adequadamente os termos às suas respectivas definições. 1. Áreas institucionais. 2. Área ocupada. 3. Coeficiente de aproveitamento. 4. Área construída. ( ) Soma das áreas dos pisos utilizáveis cobertos ou não de todos os pavimentos de uma edificação. ( ) Projeção, em plano horizontal, da área construída, situada acima do nível do solo. ( ) Parcela de terreno destinada a edificações para fins específicos comunitários ou de utilidade pública, tais como educação, saúde, cultura, administração etc. ( ) Relação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno. A sequência está correta em

A atual Constituição do Brasil, promulgada em 1988, apresenta um capítulo sobre os direitos e deveres da política urbana. O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. Considerando que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, é correto afirmar, de acordo com as seguintes diretrizes gerais:

O Código de Posturas do Município de Formiga/MG, oriundo da Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1973, evidencia algumas considerações acerca da venda de terrenos do patrimônio municipal. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. Os terrenos dos logradouros públicos, assim como qualquer imóvel de uso comum do povo, não poderão ser alienados, a não ser que condições particularíssimas imponham as medidas. II. Não se fará a venda de lotes urbanos a empresas industriais, quando se trate de estabelecimentos que produzam ruídos molestos, poeiras incomodas, inalação desagradáveis e análogos inconvenientes. III. A venda de lotes suburbanos far-se-á com a entrada inicial de 25%, sendo o restante pagável em vinte prestações mensais iguais, contadas da data de arrematação. Estão corretas as afirmativas

O Estatuto da Cidade define que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais”. Em relação ao uso do solo, o legislador procurou evitar, EXCETO:

Levando em consideração que o Código de Obras define parâmetros mínimos construtivos para conjuntos residenciais, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Código de Obras do Município de Formiga/MG, o projeto de uma nova edificação deverá ser devidamente aprovado pelo Poder Executivo antes do início das obras. São considerados elementos mínimos que deverão integrar os processos de aprovação do projeto, EXCETO:

O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como contravenção ou infração toda ação ou omissão contrária às disposições definidas no mesmo ou nas demais legislações do governo municipal. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A Lei nº 3.966, de 11 de junho de 2007, que regulamentou o parágrafo único do Art. 51 da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, implantou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN e outras providências. Considerando a implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN, seguindo sua respectiva Lei, este terá como objetivos, EXCETO: