Questão #134559 - Prefeitura de Formiga - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q134559 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Formiga

O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como contravenção ou infração toda ação ou omissão contrária às disposições definidas no mesmo ou nas demais legislações do governo municipal. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A Nas infrações reincidentes, serão cobradas multas do triplo do valor previsto.

B As penalidades do Código podem isentar a reparação do dano resultante da infração.

C A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.

D Na imposição da multa, não há o critério de graduação desta pela gravidade da infração, pelos antecedentes do infrator ou por circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Enviar Resposta