Q134566
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Banca:
Instituto Consulplan
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos da Nacionalidade
Em relação ao Art. 5º da Constituição Federal, analise as
afirmativas a seguir.
I. A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,
em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei.
III. Será concedida extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião.
IV. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável
pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e a do depositário infiel.
V. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas
liturgias.
Estão corretas apenas as afirmativas
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