Questões de Concursos Públicos - Instituto Ânima Sociesc

Para os efeitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

De acordo com a Lei 10.826/2003, também conhecida como estatuto do desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Es-tadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que não poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. II. Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. III. Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei. Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar Municipal 274/2014, são competências específicas da Guarda Municipal, respeitadas as competências federais e estaduais: I. Proteger os munícipes, os bens, serviços e instalações do Município, prevenindo a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismos e sinistros contra os mesmos, priorizando a integridade das pessoas que tramitam no espaço público. II. Participar de ações educativas junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino municipal. III. Exercer as competências do trânsito, nas vias e logradouros municipais, na qualidade de agentes da autoridade de trânsito. IV. Interagir com a sociedade civil para discussão de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança da comunidade. V. Participar do estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, quando na construção de empreendimentos de grande porte. Está correto o que se afirma em:

O Código Civil determina as regras sobre capacidade. Nesse caso, são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A Lei n° 10741/2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Com relação a esse Estatuto, Considere C para as afirmativas corretas e E para as afirmativas erradas: - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei n° 10741. - O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. - É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. - É assegurado ao idoso todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. - Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre prefe-rencialmente em relação aos demais idosos. Agora assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:

De acordo com a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, analise as proposições. I. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circu-lação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. II. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, excluindo-se a preservação do meio ambiente. III. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. IV. Para os efeitos do Código de Trânsito Brasileiro, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. As vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo não são consideradas vias terrestres. Está correto o que se afirma em:

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Compete às JARI: I. Julgar os recursos interpostos pelos infratores. II. Estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito. III. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida. IV. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas au-tuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. V. Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros. VI. Supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, estão corretas:

De acordo com a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E. Sobre as categorias, relacione as colunas I e II. Coluna I: 1. Categoria A 2. Categoria B 3. Categoria C 4. Categoria D 5. Categoria E Coluna II: - Condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista. - Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral. - Condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. - Condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista. - Condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas. A sequência correta, de cima para baixo, é:

A Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, traz alguns conceitos e definições. Sobre os conceitos e definições descritos na Lei relacione as colunas I e II. Coluna I: 1. Via arterial 2. Via coletora 3. Via local 4. Viaduto 5. Ponte 6. Passarela Coluna II: - Via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade. - Via caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas. - Obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior. - Obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer. - Obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres. - Via destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade. A sequência correta, de cima para baixo, é: