Q83302
Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Banca:
Instituto Ânima Sociesc
Matéria:
Legislação de Trânsito
Assunto: Sistema Nacional de Trânsito
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Compete às JARI: I. Julgar os recursos interpostos pelos infratores. II. Estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.
III. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida. IV. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas au-tuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. V. Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
VI. Supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, estão corretas:
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