Questões de Concursos Públicos - INEP BRASIL

O prefeito da cidade Rosa do Amor instituiu um novo imposto sobre os dízimos e ofertas dos templos religiosos de sua cidade, afirmando que eles recebiam um alto valor e que isso poderia ser revertido em benefícios para a cidade. Com base nesta informação, marque a alternativa correta:

No artigo 15º, do Código Tributário Nacional, em Parágrafo único, a lei fixa obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.  Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

                                                        Fonte: https://www.facebook.com/canalumbrasil/ posts/2821146774578112/,%202021  Analise a imagem apresentada e assinale a opção correta:

Em relação à Microempresa (ME), assinale a assertiva correta:

De acordo com o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5 172compilado.htm I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. Porque II - O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

O inciso IV, do art. 167, da CF/1988, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, in verbis, no Art. 167, são vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos Arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de  garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.2003); [...] §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os Arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os Arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993).  Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público. 8º edição, 2019. Considerando as informações apresentadas no texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I - São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), Bem como II - À destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Um ativo enquadra-se na condição de ativo intangível quando pode ser identificável, controlado e gerador de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços. Caso estas características não sejam atendidas, o gasto incorrido na sua aquisição ou geração interna dever ser reconhecido como variação patrimonial diminutiva. Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público. 8º edição, 2019. Um ativo intangível satisfaz o critério de identificação quando: I - For separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela entidade; OU II - Resultar de compromissos obrigatórios (incluindo direitos contratuais ou outros direitos legais), independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Conforme preconiza o Art. 29º, o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. I - A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. II - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel. III - O titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. I IV - O imposto incide sobre imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento. É correto, apenas, o que se, afirma, em:

Das Informações Cadastrais - Entrega do DIAC De acordo com o Art. 6º, o contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações: I - Desmembramento; II - Anexação; III - Sucessão causa mortis;  VI - Serão utilizadas para fins de atualização cadastral. É correto, apenas, o que se, afirma, em:

São Princípios da Contabilidade: I - Princípio da Entidade: reconhece que o patrimônio é o objeto da contabilidade e pertence à entidade, sem se confundir com os patrimônios particulares (dos seus sócios ou proprietários). II - Princípio do Registro pelo Valor Original: o patrimônio deve ser registrado pelo valor original, mas esse valor deve ser atualizado de acordo com as variações de poder aquisitivo da moeda nacional. III - Princípio da Prudência ou Princípio do Conservadorismo: considera o menor valor na mensuração de ativos e o maior valor na mensuração de passivos. Dessa maneira, evitam-se possíveis equívocos no levantamento das informações e descontrole financeiro ao subestimar ou superestimar valores. VI - Princípio da Ubiguidade: é ubíquo, uma vez que está presente em toda e qualquer parte, e, por esta razão, toda lesão, independe do local em que ocorra. É correto apenas o que se afirma em: