Q199160
INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II
Das Informações Cadastrais - Entrega
do DIAC
De acordo com o Art. 6º, o contribuinte ou o
seu sucessor comunicará ao órgão local da
Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio
do Documento de Informação e Atualização
Cadastral do ITR - DIAC, as informações
cadastrais correspondentes a cada imóvel,
bem como qualquer alteração ocorrida, na
forma estabelecida pela Secretaria da Receita
Federal. § 1º É obrigatória, no prazo de
sessenta dias, contado de sua ocorrência, a
comunicação das seguintes alterações:
I - Desmembramento;
II - Anexação;
III - Sucessão causa mortis;
VI - Serão utilizadas para fins de atualização
cadastral.
É correto, apenas, o que se, afirma, em:
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