Q199163
INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II
O inciso IV, do art. 167, da CF/1988, veda a
vinculação da receita de impostos a órgão,
fundo ou despesa, salvo exceções
estabelecidas pela própria Constituição
Federal, in verbis, no Art. 167, são vedados:
[...] IV - a vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos
impostos a que se referem os Arts. 158 e 159,
a destinação de recursos para as ações e
serviços públicos de saúde, para manutenção
e desenvolvimento do ensino e para realização
de atividades da administração tributária,
como determinado, respectivamente, pelos
Arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por
antecipação de receita, previstas no Art. 165,
§8º, bem como o disposto no §4º deste artigo;
(Redação dada pela Emenda Constitucional
n.º 42, de 19.12.2003);
[...] §4º É permitida a vinculação de receitas
próprias geradas pelos impostos a que se
referem os Arts. 155 e 156, e dos recursos de
que tratam os Arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e
II, para a prestação de garantia ou contra
garantia à União e para pagamento de débitos
para com esta (Incluído pela Emenda
Constitucional n.º 3, de 1993).
Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA.
Secretaria do Tesouro Nacional. Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público. 8º edição, 2019.
Considerando as informações apresentadas
no texto acima, avalie as asserções a seguir e
a relação proposta entre elas:
I - São exemplos de ressalvas estabelecidas
pela própria Constituição as relacionadas à
repartição do produto da arrecadação dos
impostos aos Fundos de Participação dos
Estados (FPE) e Fundos de Participação dos
Municípios (FPM), Fundos de
Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO),
Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO),
Bem como
II - À destinação de recursos para as áreas de
saúde e educação, além do oferecimento de
garantias às operações de crédito por
antecipação de receitas.
A respeito dessas asserções, assinale a
opção correta.
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