Questão #199165 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO INEP BRASIL - INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II - Direito Empresarial (Comercial)

Q199165 INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO

Banca: INEP BRASIL

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Teoria Geral do Direito Empresarial

Em relação à Microempresa (ME), assinale a assertiva correta:

A É a empresa (Pessoa Física) que não se enquadra como MEI, possui opção pelo Simples Nacional. Rendimento bruto de até R$760 mil por ano. Contratação máxima de 20 a 40 funcionários. Opção de escolha do regime tributário Lucro Real.

B É a empresa (Pessoa Jurídica) que não se enquadra como MEI, possui opção pelo Simples Nacional. Rendimento bruto de até R$360 mil por ano. Contratação máxima de 9 a 19 funcionários, dependendo do segmento da empresa. Opção de escolha do regime tributário entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Opção de escolha entre quatro categorias de natureza jurídica: Sociedade Simples, EIRELI, Sociedade Empresária e Empresário Individual.

C Na EIRELI, Sociedade Empresária e Empresário Individual é permitido negociar ações no mercado de valores mobiliários, como bolsas de valores e mercados de balcão, onde são negociadas ações que não estão na bolsa. Para isso, é preciso solicitar autorização ao governo. Ela é concedida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), um órgão federal vinculado ao Ministério da Economia.

D Sociedade Simples, EIRELI, funciona com uma Assembleia Geral, analisando as contas prestadas pelos diretores e votando as demonstrações financeiras. O Conselho Fiscal precisa ter de 3 a 5 membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia.

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