Questão #199167 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO INEP BRASIL - INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II - Direito Tributário

Q199167 INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO

Banca: INEP BRASIL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

No artigo 15º, do Código Tributário Nacional, em Parágrafo único, a lei fixa obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

A Quando o país estiver endividado.

B Para a manutenção dos objetivos Institucionais.

C Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançar, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

D Guerra externa ou sua iminência; Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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