Questões de Concursos Públicos - INDEPAC

A é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B por equiparar-se à operação de crédito, está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

C é possível que as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, concedam garantia.

D os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até o dia primeiro de junho. 

E é vedado ao titular de Poder, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

A Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

B Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

C Impedir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

D Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. 

E Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

A Convocar os Secretários Municipais, Diretores e demais servidores públicos, no prazo de 5 (cinco) dias, para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria de sua competência, previamente determinada.

B Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. 

C Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D Dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos, por administração direta ou sob o regime de concessão ou permissão, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, de parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A desde a expedição do diploma ou a posse, firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes

B desde a diplomação, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

C desde a diplomação, serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada. 

D desde a diplomação, fixar residência fora do Município.

E desde a diplomação, serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 

A Secretaria-Executiva, Mesa Diretora e Plenário.

B Plenário, Comissões e Secretaria-Executiva.

C Mesa Diretora, Comissões e Plenário.

D Mesa Diretora, Secretaria Legislativa e Comissões.

E Comissões, Secretaria Jurídica e Plenário. 

A perderá, automaticamente, o mandato.

B perderá, automaticamente, o cargo caso a hipótese acima proposta diga respeito à condenação judicial pela prática dos crimes punidos com penas cujos regimes de cumprimento sejam os de reclusão ou de detenção.

C perderá o cargo na hipótese acima, caso a respectiva condenação penal imponha ao condenado o cumprimento de pena pela prática de crimes puníveis com penas em regime de cumprimento por prisão simples, detenção ou reclusão, desde que, a perda do mandato seja decidida pela Câmara Municipal de Guarujá (SP), por voto secreto e maioria simples, mediante provocação da Presidência da Câmara Legislativa Municipal de Guarujá, ou de partido político representando no Legislativo, assegurada ampla defesa

D perderá o mandato caso condenado por crime cujo regime de cumprimento da pena seja o de reclusão, desde que, assegurado, previamente, o direito da ampla defesa ao vereador, a Câmara Municipal de Guarujá (SP) assim o decida por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representando no Legislativo.

E perderá o mandato após a prisão

A Referida proposição, para que seja aprovada pelo Poder Legislativo de Guarujá, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa de Leis local. 

B A esse tipo de proposição legislativa, para a sua aprovação na Câmara de Vereadores do Guarujá será necessário o voto da maioria simples dos membros do Legislativo local. 

C A aprovação do projeto de lei a que refere-se o enunciado desta questão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D Para aprovação do projeto de lei acima sugerido, farse-á em dois turnos pelo voto de pelo menos 2/3 dos presentes a cada sessão legislativa.

E Nesse caso, será necessário, para a aprovação da proposição referida no enunciado desta questão, o voto favorável da maioria simples dos presentes em pelo menos duas sessões legislativas consecutivas.

A Na hipótese do enunciado, caberá à Mesa Diretora da respectiva Casa de Leis local declarar a vacância do cargo para que, em seguida, seja oficiado o acontecimento ao Tribunal Regional Eleitora l de São Paulo, a quem caberá homologar a investidura do vereador no novo cargo, ou reconduzi -lo, por decisão devidamente fundamentada ao exercício do cargo anterior.

B A respeito da hipótese do enunciado , caberá à Presidência da respectiva Câmara Legislativa oficiar o Tribunal Regional Federal acerca da vacância do cargo, para que este órgão proceda à homologação do pedido respectivo. 

C Acontecendo a hipótese sugerida acima , o Presidente da Câmara convocará, no prazo máximo de duas sessões legislativas, e sob pena de não o fazendo responder por crime de responsabilidade, uma sessão extraordinária para a homologação ou rejeição do ato do Chefe do Poder Executivo Local.

D No caso de vereador ser investido pelo Chefe do Executivo local no cargo de Secretário Municipal, ficará extinta a vaga que por este motivo foi desocupada no Poder Legislativo até o advento de novas eleições, onde será ela provida por mandato nos termos da Lei Orgânica Municipal de Guarujá (SP).

E Na hipótese da proposição do enunciado, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente para assumir o cargo na sessão seguinte àquela em que foi concedida a licença ou em sessão extraordinária no período de recesso.

A Apenas poderá ser convocada , no período de recesso e mediante solicitação da maioria absoluta dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante .

B Somente possível no período de recesso .

C Poderá ser convocada a qualquer tempo pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante. 

D Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará pela matéria para a qual foi convocada, com precedência às demais matérias.

E Com esteio na Lei Orgânica de Guarujá (SP), as convocações legislativas extraordinárias apenas acontecerão por solicitação do Presidente da Casa de Leis ou da Mesa Diretora respectivas.

A defender que, quando o assunto é política, as mulheres são mais eficientes que os homens, embora sejam sub-representadas. 

B alertar para a baixa representatividade das mulheres, sustentando, a partir de exemplos e pesquisas, o impacto negativo desse fato nas políticas públicas.

C informar sobre alguns exemplos do êxito de mulheres na política, mas não apresenta uma opinião clara sobre o assunto discutido.

D desconstruir a ideia da importância da representatividade ao apontar um alcance específico da presença das mulheres na política.

E apresentar uma crítica ao machismo presente na sociedade, o qual dificulta o acesso das mulheres a postos significativos na gestão pública.