Questões de Concursos Públicos - IGEDUC

O processo legislativo municipal prevê a participação direta dos cidadãos através da Iniciativa Popular. Sobre os requisitos e procedimentos para a apresentação e tramitação de proposta legislativa de iniciativa popular em Riacho das Almas, considerando a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 − revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A iniciativa popular será tomada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado alistado no Município, mediante apresentação de projeto de lei ou emenda à Lei Orgânica. (__) A proposta legislativa de iniciativa popular deve ser obrigatoriamente submetida a plebiscito caso haja intenção de alteração ou revogação da lei dela decorrente. (__) É vedada a defesa do projeto na Câmara Municipal por representantes da sociedade civil, devendo a defesa ser feita exclusivamente por um Vereador padrinho da proposta. (__) Para o recebimento da proposta, exige-se a identificação dos assinantes mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e as respectivas assinaturas. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 − revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações nos dispositivos que tratam da eleição e da posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Considerando as novas disposições e a necessidade de observância estrita ao texto legal, analise as afirmativas a seguir: I. A eleição da Mesa Diretora referente ao primeiro biênio legislativo ocorre após a posse dos Vereadores, em conformidade com o procedimento previsto na Lei Orgânica, admitindo-se a possibilidade de recondução aos cargos, nos termos nela estabelecidos. II. Na hipótese de ausência de quórum legal para a realização da eleição da Mesa Diretora, aplica-se o critério de presidência provisória definido pela Lei Orgânica, cabendo ao Vereador indicado conforme o dispositivo legal conduzir os trabalhos até a regular eleição. III. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio deve observar o prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, a ser realizado dentro do período legislativo por ela definido. Está CORRETO o que se afirma em: 

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 introduziu novos direitos aos servidores públicos municipais no Art. 135 da Lei Orgânica Municipal. Assinale a alternativa CORRETA que descreve o benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) instituído.

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 alterou o §3º do Art. 135 da Lei Orgânica Municipal, tratando do cômputo de tempo de serviço para benefícios. Analise as afirmativas a seguir sobre a licença-prêmio e a contagem de tempo: I. É assegurada licença prêmio de 06 (seis) meses, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Município de Riacho das Almas, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. II. A licença prêmio pode ser gozada em parcelas não inferiores a um mês, a pedido do funcionário. III. Os titulares de cargo efetivo terão computado todo o tempo de serviço prestado à administração pública municipal de Riacho das Almas, no exercício de cargos públicos anteriores à titularidade, para efeito de licença-prêmio e quinquênio. Está CORRETO o que se afirma em:

No âmbito da Estratégia Saúde da Família, o acompanhamento dos eventos vitais e sociais permite à equipe compreender a saúde como um processo dinâmico, influenciado por fatores biológicos, sociais e culturais. O Agente Comunitário de Saúde (ACS), por sua inserção no território, desempenha papel central nesse acompanhamento. Diante de contexto, é CORRETO afirmar que:

Apesar de haver pontos comuns no cuidado de todas as culturas do mundo, culturas diferentes percebem, conhecem e praticam o cuidado de maneiras diferentes. Diante de tais considerações, a família não pode ser vista apenas como aquela que cumpre as ações determinadas por profissionais de saúde. Fonte: https://www.periodicos.unc.br/index.php/agora/artic le/view/89/170 Considerando esse contexto, analise as afirmativas abaixo. I. Ao receber o papel da família em responder pela saúde de seus membros, o profissional deve considerar as dúvidas, opiniões e a atuação da família na proposição de suas ações. II. Todas as famílias são portadoras da cultura da sociedade em que vivem e da cultura com a qual se identificam. III. Estilos de vida, valores, ideais, crenças e práticas estão impregnados em suas definições e são transmitidos de geração para geração, afetando o comportamento e, consequentemente, o estado de saúde da família. É CORRETO o que se afirma em:

A Educação Popular em Saúde propõe uma ruptura com modelos tradicionais de comunicação verticalizada, ao reconhecer os sujeitos como produtores de saberes e sentidos. Nesse contexto, a comunicação intersubjetiva emerge como elemento estruturante das práticas de cuidado, especialmente na Atenção Primária à Saúde. Fonte: https://sanare.emnuvens.com.br/sanare/article /download/1669/842/5655 Com base nesse entendimento, assinale a alternativa CORRETA:

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem os alicerces que orientam sua organização e funcionamento no Brasil, consolidando direitos historicamente conquistados pela população e reafirmando o caráter democrático, humanizado e federativo que deve nortear a efetivação das políticas públicas de saúde. Fonte: https://materiais.ead.fiocruz.br/especializacao/gestao-de-risco-de-emergencias-e-desastres-em-saude-publica/p ercurso/documents/Principios_diretrizes_sus.pdf No que diz respeito aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__) Os princípios e diretrizes do SUS devem ser compreendidos a partir de uma perspectiva histórica e epistemológica, constituindo-se como um produto resultante de um processo político e que expressa concepções sobre saúde e doença, direitos sociais, gestão, as relações entre as esferas de governo do país, entre outros. (__) O princípio da universalidade do SUS assegura o acesso aos serviços de saúde apenas aos cidadãos que contribuem financeiramente para o sistema por meio de impostos ou contribuições específicas. (__) A integralidade no SUS restringe-se à oferta de procedimentos curativos, não abrangendo ações de promoção da saúde, prevenção de agravos ou reabilitação. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

A Estratégia Saúde da Família consolidou-se como modelo prioritário de reorganização da Atenção Básica no Brasil, ao substituir práticas fragmentadas por ações integradas no território. Nesse contexto, o trabalho em equipe assume papel central para garantir a integralidade do cuidado. Considerando esse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__) O trabalho em equipe permite a articulação de saberes e práticas, favorecendo uma abordagem integral das necessidades individuais, familiares e comunitárias. (__) O trabalho em equipe é secundário no modelo da Saúde da Família, sendo substituído pela atuação individual no território. (__) O trabalho em equipe na Saúde da Família se baseia na atuação isolada de cada profissional, respeitando a autonomia técnica individual. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) constitui elemento estruturante da Atenção Primária à Saúde, desempenhando papel estratégico no fortalecimento das ações de promoção, prevenção, vigilância e cuidado no território. Inseridos de forma permanente na comunidade, esses profissionais exercem atribuições definidas por marcos normativos e operacionais específicos, que orientam sua conduta profissional, organizam o processo de trabalho e asseguram a efetividade das intervenções em saúde.  Diante do exposto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.  (__) A atuação dos Agentes Comunitários de Saúde é estratégica para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, por favorecer o vínculo entre os serviços de saúde e a comunidade adscrita. (__) A atuação do ACS limita-se às atividades administrativas internas das unidades de saúde, sem necessidade de inserção no território. (__) A conduta profissional do ACS dispensa o cumprimento de protocolos e diretrizes operacionais estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.