Q19927
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Agente Comunitário de Saúde
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 − revisa
a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas,
Estado de Pernambuco, e dá outras providências
correlatas, promoveu alterações nos dispositivos que
tratam da eleição e da posse da Mesa Diretora da
Câmara Municipal. Considerando as novas disposições e
a necessidade de observância estrita ao texto legal,
analise as afirmativas a seguir: I. A eleição da Mesa Diretora referente ao primeiro biênio
legislativo ocorre após a posse dos Vereadores, em
conformidade com o procedimento previsto na Lei
Orgânica, admitindo-se a possibilidade de recondução
aos cargos, nos termos nela estabelecidos.
II. Na hipótese de ausência de quórum legal para a
realização da eleição da Mesa Diretora, aplica-se o
critério de presidência provisória definido pela Lei
Orgânica, cabendo ao Vereador indicado conforme o
dispositivo legal conduzir os trabalhos até a regular
eleição.
III. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio
deve observar o prazo previsto na Lei Orgânica
Municipal, a ser realizado dentro do período legislativo
por ela definido. Está CORRETO o que se afirma em:
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